O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Cavaliere (PSD), assinou nesta quarta-feira (24) três decretos que determinam a desapropriação total de 35 imóveis na região central da cidade. As medidas fazem parte do plano de requalificação urbana ligado ao novo Plano Diretor do Município.
Decretos de requalificação miram recuperação de imóveis no Centro
Os decretos nº 58.226, 58.227 e 58.228 trazem as estratégias do executivo para a reforma de áreas consolidadas.
No texto legal, a iniciativa menciona a “necessidade de recuperação dos imóveis” e aponta o potencial económico, a integração regional e o contraste entre essas estruturas e o entorno após anos de degradação.
Imóveis atingem ruas como Ouvidor, Rosário, Andradas e Luís de Camões
As desapropriações ficam na Rua do Ouvidor, na Rua do Rosário, na Rua dos Andradas e na Luís de Camões.
O decreto nº 58.227 concentra o maior volume de intervenções. Ele altera uma diretriz de 2025 para listar de forma autónoma e discriminada 31 unidades comerciais, incluindo lojas térreas e salas dos 2º e 3º andares, de um mesmo edifício na Rua do Rosário, além de imóveis na Rua do Ouvidor.
O decreto nº 58.227, junto com os de nº 58.226 e 58.228, também ampara a medida pelo mecanismo da hasta pública, com alienação pelo município em leilão público. Os editais de licitação vão exigir obrigações para que compradores privados façam as obras de renovação urbana.
Leilão público e base legal citam função social e lei municipal
O artigo 2º do decreto principal diz que os imóveis não ficam com posse definitiva do município para uso próprio.
A fundamentação jurídica cita a função social da propriedade, prevista na Constituição Federal, e a lei complementar municipal nº 270 de 2024.
Este conteúdo faz parte do Manchete Online, um projeto dedicado a trazer o essencial de cada notícia de forma clara e rápida. Aqui você lê tudo o que precisa saber em menos de 60 segundos. Assine nossa newsletter e receba as principais notícias do dia direto no seu e-mail.