O Procon-RJ e a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor entraram com uma ação civil na Justiça para proibir anúncios da plataforma Fatal Model em eventos e espaços públicos no Rio. A medida busca parar a publicidade e ocorre dois meses depois de multa aplicada ao Maracanã.
Após multa no Maracanã, Procon-RJ pede urgência para cortar anúncios da Fatal Model
Os órgãos pedem uma decisão urgente para impedir que a Fatal Model faça anúncios em eventos e espaços públicos no estado. Eles também pedem multa diária se houver descumprimento da legislação.
O pedido se baseia na Lei estadual de 2024, que proíbe a divulgação de aplicativos, sites e conteúdos de cunho sexual em locais como estádios, praças, teatros e cinemas.
Pedido na Justiça cita multa e argumentos sobre proteção de crianças e adolescentes
O caso é apresentado como uma continuidade da atuação dos órgãos, que multaram o Maracanã em R$ 877 mil por exibir propaganda da empresa. Na ação, o Procon-RJ diz que a prática configura publicidade abusiva e relaciona o tema à proteção que crianças e adolescentes precisam contra conteúdos inadequados para a faixa etária.
O Procon-RJ e a Secretaria pedem também que a Fatal Model pague indenização mínima de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. Eles ainda mencionam eventuais reparações individuais a consumidores afetados.
Se Justiça autorizar, dinheiro vai para o Feprocon e a ação aguarda análise
Se a Justiça conceder a penalidade financeira, o valor será direcionado ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon). A ação aguarda a análise e o posicionamento do Poder Judiciário fluminense.
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