O PSB entrou com ação no TJRJ contra a Taxa de Turismo Sustentável (TTS) de Angra dos Reis. O partido pediu a suspensão imediata da cobrança e quer que as leis que criaram e regulamentaram a taxa sejam declaradas inconstitucionais.
PSB questiona se a TTS funciona como taxa ou como pagamento por despesas gerais do município
Na ação, o PSB afirma que a TTS não estaria ligada a uma atividade específica prestada pelo município ao contribuinte. O partido diz que a cobrança ocorreria pela presença de turistas e pelo uso da estrutura turística local.
O PSB também contesta a destinação do dinheiro. Segundo a legenda, os valores seriam usados para políticas públicas gerais, como turismo, preservação do meio ambiente e infraestrutura urbana.
Ação foi protocolada em 30 de julho e inclui pedido de inconstitucionalidade da Lei nº 4.507/2025
O processo no TJRJ foi protocolado em 30 de julho. O PSB pede a suspensão imediata da cobrança e, no julgamento definitivo, a declaração de inconstitucionalidade das leis que criaram e regulamentaram a taxa.
O partido citou também a Lei nº 4.507/2025, além das duas leis que depois alteraram a cobrança e do decreto que regulamentou o sistema. O PSB afirma que as regras sobre cobrança, fiscalização, arrecadação e destinação formariam um único conjunto.
O PSB diz ainda que a legislação municipal teria avançado sobre competências da União e do estado do Rio de Janeiro ao tratar de cadastramento, fiscalização, controle, compartilhamento de informações e sanções envolvendo turistas, meios de hospedagem, plataformas digitais, operadores turísticos e embarcações.
Suspensão pedida não interrompe cobrança agora; Tribunal de Justiça vai analisar o caso
O pedido de suspensão apresentado pelo PSB não significa que a cobrança foi interrompida. A ação ainda será analisada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
O processo segue no TJRJ com os pedidos de medida cautelar e de julgamento de inconstitucionalidade da legislação citada pelo partido.
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