Ricardo Couto, governador em exercício do Rio, publicou um decreto que regulamenta a execução das contrapartidas e o monitoramento interno das obrigações do Propag. A mudança cria regras para acompanhar a renegociação de dívidas e organizar planos de investimento.
Decreto cria regras para acompanhar planos do Propag no Rio
O decreto define como o estado vai fazer o acompanhamento interno do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A medida busca gerenciar planos de investimento e garantir o cumprimento do programa de renegociação das dívidas do estado.
O texto também foca na fiscalização do uso dos recursos e no respeito às regras fiscais. Assim, o governo reúne instâncias para decidir, acompanhar e registrar o andamento.
Compropag aprova investimentos, cobra relatório mensal e define fluxo com Seplag e Sefaz
O decreto cria a Comissão de Monitoramento do Propag (Compropag), com representantes titulares da Secretaria de Estado de Fazenda, da Casa Civil e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). A Secretaria de Estado de Fazenda vai exercer a presidência da comissão.
A Compropag aprova os planos de investimentos, acompanha a limitação de despesas primárias e emite relatórios mensais de acompanhamento ao governador do estado. O descumprimento das regras da legislação federal pode levar à revisão dos encargos da dívida e afetar o equilíbrio fiscal do estado.
O decreto ainda cria a Câmara Técnica de Execução dos Investimentos, coordenada pela Seplag. Qualquer plano de investimento para a União passa por validação do órgão setorial, parecer orçamentário da Seplag, análise de impacto fiscal da Sefaz e deliberação final da Compropag.
Novas normas já valem e mudam a gestão de dívidas no estado
O decreto atualiza a legislação estadual sobre a gestão de dívidas e acordos fiscais. Ele revoga sete decretos e cinco resoluções conjuntas anteriores, e as novas normas já estão em vigor.
Com a mudança do fluxo, a execução dos investimentos fica ligada às etapas de validação, análise e aprovação criadas pelo decreto. O acompanhamento mensal segue como parte do monitoramento previsto no Propag.
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