O governador em exercício, Ricardo Couto, revogou o último decreto do antecessor Cláudio Castro (PL) que retirava medidas de preservação em Áreas de Proteção Ambiental (APAs) do estado. A decisão mexe com a gestão e a fiscalização nessas áreas e encerra a disputa que já estava no Tribunal de Justiça do Rio.
Couto revoga decreto que afetava gestão e fiscalização nas APAs do estado
Ricardo Couto revogou o decreto publicado por Cláudio Castro (PL). O texto desmantelava a gestão e a fiscalização em Áreas de Proteção Ambiental (APAs) do estado.
O decreto de Castro atingia unidades no litoral como Pau Brasil, Tamoios, Massambaba, Serra de Sapiatiba e Maricá. Ele revogava diretrizes que organizavam a gestão, a fiscalização e as atividades permitidas nas APAs.
Decreto contestado no TJ-RJ em 8 de abril e apresentado por Marina do MST
A medida assinada por Castro já era questionada por uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada no Tribunal de Justiça do Rio na última quarta-feira (8). A deputada estadual Marina do MST (PT) levou o caso à Justiça.
Na ação, a deputada sustentava que o governo estadual feriu o princípio da reserva legal e o dever constitucional de preservação. Ela também apontou um retrocesso ambiental e pediu a volta das regras anteriores até o julgamento.
Publicação no DO desta terça-feira encerra discussão sobre o decreto
Couto usou a caneta para revogar o decreto e encerrar a questão antes do pedido ser julgado. Ele fez isso com a edição do DO desta terça-feira.
Com a revogação, as regras antigas passam a valer no lugar do decreto questionado em APAs, conforme a medida divulgada pelo governador em exercício.
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