O governo do estado do Rio publicou um novo decreto para modernizar o Sistema Estadual de Licenciamento e Demais Procedimentos de Controle Ambiental. A mudança atualiza as regras do Inea e mira mais agilidade nos processos, com foco em licenciamento digital.
Modernização do sistema estadual no Inea inclui mais licenças simplificadas
O decreto reorganiza e moderniza o Sistema Estadual de Licenciamento e Demais Procedimentos de Controle Ambiental. A proposta atualiza as normas operacionais do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e usa transformação digital para simplificar processos.
Entre as mudanças, o texto amplia as opções de licenciamento simplificado para atividades com menor impacto ambiental. Uma delas é a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), com emissão 100% eletrônica, sem vistoria prévia, a partir de uma declaração de responsabilidade.
Novas licenças, prioridade a projetos e prazos de 3 a 14 meses no Inea
O decreto cria a Licença Ambiental Especial (LAE) e estabelece prioridade na análise de projetos considerados estratégicos pelo governo estadual. A iniciativa também vale para ações de saneamento básico, serviços públicos e medidas voltadas à redução dos impactos das mudanças climáticas.
O texto ainda define prazos limites para a análise de processos pelo Inea. O tempo varia de três a 14 meses, conforme a complexidade do processo e dos estudos ambientais exigidos.
Em alguns casos, o decreto prevê situação em que não será preciso pedir licença ambiental, como atividades agrícolas de baixo impacto e intervenções emergenciais em áreas urbanas. Para grandes projetos, o texto exige Inventários de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) para descarbonização.
Regra antiga é revogada e órgãos passam por transição para usar o novo sistema
Com a publicação do decreto, o regulamento anterior fica revogado. Os órgãos estaduais e o Inea fazem a transição técnica e adaptam os sistemas eletrônicos para garantir transparência, atendimento virtual e mais celeridade no acompanhamento em todo o território fluminense.
O governo descreve a proposta como um caminho para deixar o licenciamento mais ágil e digital, sem abrir mão do controle ambiental.
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