O governador interino do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto, sancionou nesta terça-feira, 23, a lei que cria o ICMS Educacional no estado. A medida destrava repasses que estavam aguardados por prefeituras e passa a ligar o dinheiro a indicadores de educação.
Sancionado ICMS Educacional no RJ termina atraso que deixou cidades sem dinheiro
O Rio de Janeiro fechou a regulamentação de uma política nacional criada em 2020 para melhorar a qualidade do ensino público.
O texto só avançou depois de tramitação na Assembleia Legislativa do Rio, e a demora fez municípios fluminenses perderem mais de 130 milhões de reais neste ano por falta de regulamentação.
Lei usa o Ipaerj e muda cálculo do repasse para 92 municípios
O repasse do ICMS às prefeituras fica condicionado aos indicadores de educação nos 92 municípios fluminenses.
O estado vai usar o Ipaerj, que é o Índice de Progressão da Aprendizagem com Equidade do Estado do Rio de Janeiro, para servir de base no cálculo do valor destinado a cada cidade. Entre os critérios estão a alfabetização na idade adequada, o avanço da aprendizagem, a redução das desigualdades educacionais, a ampliação de vagas em creches, a expansão da educação em tempo integral e resultados de desempenho escolar.
Secretarias têm 90 dias para regulamentar e repasses seguem transição até 2030
A Secretaria de Educação vai organizar a avaliação e o peso dos indicadores, e a Secretaria de Fazenda vai calcular o coeficiente financeiro que define a cota para cada prefeitura.
As secretarias têm 90 dias para regulamentar a norma. A implementação ocorre de forma gradual: entre 2026 e 2029, os repasses consideram resultados de 2023 e 2025, com exigência de comprovação da participação mínima dos estudantes do ensino fundamental nas avaliações. A aplicação integral vale a partir de 2030, com repasses ligados a avaliações de 2027.
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