Ricardo Couto de Castro, governador em exercício, vetou integralmente o projeto que ampliava o Bilhete Único Intermunicipal para municípios ligados à nova configuração da Região Metropolitana. A decisão foi encaminhada à Alerj e a matéria volta para nova análise dos deputados.
Veto trava ampliação do Bilhete Único Intermunicipal para municípios da Região Metropolitana
O governo em exercício reconhece que a proposta mira a mobilidade urbana. Mesmo assim, o Executivo afirma que a mudança afetaria as contas do estado.
Veto cita falta de estimativas e possível inconstitucionalidade; envio à Alerj atrasou
Na justificativa, o governo diz que não foram apresentados estimativas financeiras nem indicação de fonte de custeio para bancar a ampliação do benefício.
O Executivo afirma que ampliar o número de municípios aumenta de forma imediata o volume de integrações tarifárias subsidiadas pelo Estado e que isso exigiria estudos prévios de impacto orçamentário e financeiro conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O governo também aponta possível inconstitucionalidade. Segundo a mensagem oficial, a matéria mexe na gestão administrativa do sistema de transportes, na execução de políticas públicas e em contratos de concessão em vigor, assuntos que seriam de competência privativa do chefe do Poder Executivo.
Projeto aprovado em 14 de abril foi enviado à sanção em 12 de maio
A mensagem do governo registra atraso no trâmite interno. O Executivo aponta que o projeto foi aprovado em definitivo em 14 de abril, mas o texto final chegou ao Palácio Guanabara em 12 de maio para sanção ou veto.
Com o veto total, o texto retorna à Alerj. Os deputados podem manter a decisão do governador em exercício ou derrubar o veto em votação no plenário.
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