O governador em exercício Ricardo Couto decidiu vetar um projeto de lei aprovado pela Alerj que mudava o uso do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP). A decisão saiu no Diário Oficial desta segunda (20) e envolve proposta do deputado Rodrigo Amorim (União).
O veto devolve a discussão para os deputados da Alerj, que podem manter ou derrubar a decisão do governador.
Veto atinge projeto que destinava receitas do FECP para ressarcir cartórios
Ricardo Couto derrubou a iniciativa de Rodrigo Amorim que queria usar receitas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) para ressarcir cartórios por serviços gratuitos de regularização de imóveis.
Segundo o governador, os valores hoje passam pelo Tribunal de Justiça, e a mudança mexe com regras ligadas à atuação do Judiciário.
Governador cita autonomia do Judiciário, falta de impacto e mudanças em serviços auxiliares
Na justificativa do veto, Ricardo Couto disse que a proposta interfere na autonomia financeira e administrativa do Poder Judiciário.
Ele também apontou que a mudança não teve estudo prévio de impacto orçamentário.
Outra crítica foi que o texto tentava modificar a organização de serviços auxiliares da área, com responsabilidade exclusiva do Judiciário.
Seplag contesta ampliação e veto aponta erros no texto e risco ao Regime de Recuperação Fiscal
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) se posicionou contra a medida. A pasta afirmou que o fundo já manda dinheiro para moradias de pessoas de baixa renda por meio de outro fundo específico.
O veto também citou erros de escrita na lei, como a tentativa de criar o mesmo artigo duas vezes e a mudança de um anexo que não existe na lei original do fundo. O governador ainda disse que uma comissão técnica concluiu que o projeto pode desrespeitar as regras do Regime de Recuperação Fiscal do estado.
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