O governador em exercício Ricardo Couto vetou integralmente o projeto de lei nº 7726/2026, que previa a suspensão imediata de descontos na folha de pagamento ligados ao Banco Master, ao Credcesta e a instituições correlatas. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (28).
Veto derruba proposta que queria travar descontos consignados na folha
O texto barrava descontos em folha ligados a empréstimos e cartões consignados vinculados ao Banco Master e ao Credcesta.
A proposta também pretendia proteger servidores ativos, inativos e pensionistas do estado.
Projeto de Luiz Paulo contava com coautoria e incluía proibição de novos contratos
O projeto era de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD) e tinha coassinatura de outros 27 parlamentares.
O texto também proibia a assinatura de novos contratos e a inclusão de nomes de servidores em cadastros de restrição ao crédito.
No veto, Couto citou três pontos: inconstitucionalidade formal por alterar regras de contratos financeiros, invasão de competência e ação judicial em andamento. A justificativa mencionou uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou uma lei fluminense parecida em 2020 (ADI 6495).
Deputados podem manter ou derrubar o veto após publicação no Diário Oficial
Com a publicação do veto total, o texto volta para a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.
Os deputados estaduais vão analisar a decisão e decidir se mantêm o veto ou se o derrubam em plenário.
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