Queimados/RJ – A 2ª Vara Cível de Queimados, na Baixada Fluminense, condenou o Laboratório de Análises Clínicas Biolab a devolver R$ 348.383,50 aos cofres do município. A sentença, da quarta-feira (11), atende em parte a uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).
O caso importa porque envolve dinheiro da saúde pública gasto em plena pandemia de Covid-19. Segundo o MPRJ, cada exame contratado pela prefeitura custou quase oito vezes o preço de referência apontado pela apuração técnica.
Como o sobrepreço foi calculado
A ação foi conduzida pela 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu. Ela trata de um contrato emergencial fechado entre a prefeitura e o laboratório para a realização de exames de Dímero-D quantitativo, muito pedidos no acompanhamento de pacientes com Covid-19.
De acordo com a promotoria, Queimados pagou R$ 184 por exame, enquanto o valor de referência era de R$ 23,75. A diferença de R$ 160,25 por teste, multiplicada pelos 2.174 exames feitos entre fevereiro e setembro de 2021, chegou ao valor fixado pela Justiça.
O que diz a sentença
O valor terá de ser corrigido a partir de cada pagamento feito a mais. Até 8 de dezembro de 2021, valem correção monetária e juros de mora; depois dessa data, só a taxa Selic, até a quitação. O laboratório também foi condenado a pagar as custas do processo.
Os pedidos do MPRJ foram julgados parcialmente procedentes, ou seja, a Justiça acolheu apenas parte deles. A ação civil pública tramita com o número 0809705-06.2025.8.19.0067. Por ser uma decisão de primeira instância, ainda cabe recurso.
Compras sem licitação na pandemia
Em 2020, uma lei federal (Lei 13.979) autorizou estados e municípios a comprar sem licitação para agilizar o combate à Covid-19. A regra deu velocidade ao atendimento, mas os contratos firmados nesse regime continuam sujeitos à fiscalização do Ministério Público e dos tribunais de contas.
No caso de Queimados, o ressarcimento volta para o caixa do município, que é quem pagou pelos exames com sobrepreço.
Como acompanhar e denunciar
- Andamento do processo: consulta pública no site do Tribunal de Justiça do Rio (www.tjrj.jus.br), com o número da ação.
- Denúncias sobre gastos públicos: Ouvidoria do MPRJ, pelo telefone 127 ou pelo site www.mprj.mp.br.
- Contratos e pagamentos da prefeitura: Portal da Transparência de Queimados.
Com informações do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)




