O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar 74 de 2026, que cria exceções em regras fiscais para manter benefícios e despesas neste ano. A proposta agora aguarda sanção presidencial e pode mexer no acesso de alguns municípios a transferências voluntárias.
PLP 74 de 2026 abre exceções para manter benefícios e despesas previstas em 2026
O texto libera a execução de benefícios tributários e despesas previstas para este ano. A regra vale desde que as condições previstas na legislação sejam atendidas.
O projeto também inclui incentivos ligados a áreas de livre comércio, produção de bens de capital e instalação de data centers no Brasil. Esses pontos passam pelo Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, o Redata.
Municípios com até 65 mil habitantes podem receber transferências mesmo com pendências
O texto flexibiliza as condições para municípios endividados com até 65 mil habitantes receberem transferências voluntárias. Em algumas situações, pendências tributárias ou creditícias não impedem o acesso aos recursos.
Para benefícios que reduzem a arrecadação, a exceção pode acontecer quando a perda de receita já estiver considerada no Orçamento de 2026 ou quando houver medida de compensação. As iniciativas também precisam ser compatíveis com a meta de resultado primário do ano.
Projeto inclui repasses ligados a ressarcimento, Pronon e Pronas e vai para sanção
O texto aprovado pelo parlamento também traz despesas de ressarcimento de tributos por desonerações assumidas contratualmente pelo Brasil. A proposta amplia benefícios para ações de apoio a pessoas com câncer e pessoas com deficiência, por meio do Pronon e do Pronas.
O projeto foi aprovado por unanimidade pelo Plenário do Senado na quinta-feira (3). A tramitação segue com o encaminhamento para sanção presidencial.
Este conteúdo faz parte do Manchete Online, um projeto dedicado a trazer o essencial de cada notícia de forma clara e rápida. Aqui você lê tudo o que precisa saber em menos de 60 segundos. Assine nossa newsletter e receba as principais notícias do dia direto no seu e-mail.