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Fim da 6×1: decreto fixa jornada de 42 horas a partir de 16/12 e encarece a hora extra

Rua de comércio popular do Saara, no Centro do Rio, com lojas e movimento de pedestres
Comércio do Saara, no Centro do Rio; o setor concentra boa parte dos trabalhadores em escala 6x1. Imagem ilustrativa. Foto: Jorge Láscar from Australia/Wikimedia Commons (CC BY 2.0)
Resumo rápido
Decreto assinado por Lula regulamenta a troca da escala 6×1 pela 5×2. A partir de 16 de dezembro, a jornada máxima cai para 42 horas, com duas folgas semanais, sem corte de salário e com hora extra mais cara.

Brasília/DF – O presidente Lula assinou nesta quinta-feira (19), no Planalto, o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta o fim da escala 6×1. O texto detalha como a Emenda Constitucional nº 141/2026 será aplicada a partir de quarta-feira, 16 de dezembro.

A mudança mexe no bolso e na rotina de milhões de pessoas. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), 14,8 milhões de pessoas estão na escala 6×1. Outros 21,7 milhões cumprem 5×2 com 44 horas semanais.

O que muda em 16 de dezembro

A jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais, sem redução do salário. Quem trabalha seis dias e folga um passa a ter direito a dois dias de repouso remunerado por semana.

A segunda etapa começa em 16 de dezembro de 2027, quando o teto baixa para 40 horas. Mesmo quem já trabalha até 40 horas tem direito às duas folgas semanais e pode ter a escala ajustada.

  • Até 15/12/2026: até 44 horas por semana
  • De 16/12/2026: até 42 horas e duas folgas semanais
  • De 16/12/2027: até 40 horas e duas folgas semanais

Por que a hora extra fica mais cara

Para quem recebe por mês, o decreto troca o divisor usado no cálculo do valor da hora. Hoje o salário é dividido por 220. Com 42 horas, passa a ser dividido por 210; com 40 horas, por 200.

Como o salário mensal não muda, a hora normal fica mais valiosa. No exemplo do governo, quem ganha R$ 3.000 vê a hora subir de R$ 13,64 para R$ 14,29 e, em 2027, para R$ 15. A hora extra é calculada sobre essa base, com o adicional mínimo de 50%.

Se acordo ou convenção coletiva tiver regra mais vantajosa para o trabalhador, vale a regra da categoria.

Escalas especiais e o que ainda depende do STF

A escala 12×36 continua permitida, desde que a média mensal respeite os novos limites. Turnos de revezamento podem ter horários diferentes por negociação coletiva, e marítimos e trabalhadores de plataformas de petróleo terão normas próprias do MTE.

No Supremo Tribunal Federal, o ministro Flávio Dino manteve o início da transição em 16 de dezembro. Ele também permitiu, onde não houver acordo coletivo, jornadas de 8h24 em cinco dias sem pagamento de extra pelos 24 minutos a mais. O caso ainda vai ao plenário físico da Corte, sem data marcada.

O que o trabalhador deve fazer agora

O MTE informou que começa a publicar portarias e um material de perguntas e respostas a partir de segunda-feira (23). Até lá, algumas dúvidas sobre categorias específicas seguem em aberto.

  • Pergunte ao RH ou ao sindicato como ficará sua escala a partir de 16 de dezembro.
  • Guarde contracheques e registros de ponto para comparar o valor da hora antes e depois da mudança.
  • Verifique se a convenção coletiva da sua categoria prevê regra mais favorável.
  • Em caso de descumprimento, procure o sindicato ou registre denúncia no Ministério do Trabalho, pelo portal gov.br.

Com informações da Agência Gov, da Folhapress e do Migalhas.