Por decisão do STF, a Prefeitura de Miguel Pereira encerrou o serviço de apostas municipal conhecido como “tigrinho”, ligado ao ex-prefeito André Português. A medida fecha a Autarquia Pública de Loterias de Miguel Pereira (LoteMP) e muda a regra do município neste momento.
Fim do “tigrinho” também atinge cidades com loterias suspensas pelo STF
A decisão segue uma liminar do ministro Nunes Marques, que suspendeu leis e decretos municipais ligados a loterias e apostas esportivas. A suspensão também trava processos e operações em andamento.
No estado do Rio, a lista inclui as loterias de São Gonçalo (LotoSG) e de Teresópolis (Sorte Teresópolis). Essas atividades também tiveram suas operações suspensas por força da liminar do STF.
Lei revoga a LoteMP e encerra atos ligados ao serviço a partir de 5 de março
A Prefeitura tomou a medida com base em uma lei aprovada pela Câmara de Vereadores. O atual prefeito, Pedro Paulo Quinzinho (PP), sancionou a norma em 5 de março.
A nova regra revoga a legislação que garantia o funcionamento da Lotemp, criada em 2024 na gestão de André Português. A norma também revoga todos os atos ligados ao serviço de apostas municipal.
O caso atende a uma ação na ADPF 1212, movida pelo Solidariedade. Nunes Marques citou que, só em 2025, cerca de 55 municípios de 17 estados criaram loterias para explorar apostas, e que mais de 80 cidades publicaram normas, abriram licitações e credenciaram empresas nos últimos três anos.
Suspensão vale no país e afeta o funcionamento de loterias municipais
O STF suspendeu a criação ou a regulamentação de loterias e apostas esportivas por leis e decretos municipais. A liminar também interrompe operações e processos ligados ao tema.
Com a decisão, o serviço de apostas municipal em Miguel Pereira deixa de funcionar. A Prefeitura extinguiu a LoteMP e encerrou o “tigrinho” no município.
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