Na terça-feira 3, uma audiência pública no STF discutiu a legalidade das apostas on-line no Brasil e teve interrupção do ministro Luiz Fux durante fala de um advogado. O caso ganhou força porque o governo Lula proibiu as bets no país e agora a disputa vai para Justiça e Congresso.
Julgamento no STF inclui tensão com argumento sobre acesso a site ilegal
Durante a audiência, um advogado tentou explicar como funciona um acesso a site ilegal de jogos pelo celular.
Antes de mostrar o vídeo, o relator Luiz Fux interrompeu a fala e reagiu à possibilidade de ilicitude, provocando risadas na plateia.
Proibição do governo saiu como medida provisória em 25 de setembro e travou licenças pagas
Lula decretou de ofício, em 25 de setembro, uma medida provisória que proibiu as bets e entrou uma semana antes do primeiro turno.
Com a decisão, quase 200 sites que funcionavam legalmente foram impedidos de operar, e as 85 empresas tiveram as licenças extintas. Cada uma pagou 30 milhões de reais ao Ministério da Fazenda.
O governo também deixou de arrecadar: desde 2025, a União arrecadou 21 bilhões de reais em impostos e taxas sobre jogos de azar, e o setor estima demissões de até 15 000 funcionários diretos e indiretos.
Congresso tem até 120 dias para votar MP e pode mudar regras das bets
A MP precisa ser votada em até 120 dias por deputados e senadores, ou perde a validade. A votação pode ocorrer ainda em 2026, com apoio de Hugo Motta (Republicanos) na Câmara e Davi Alcolumbre (União Brasil) no Senado.
No Congresso, já existem 99 emendas para mudar o texto, com propostas como limitar o veto a jogos de cassino e tratar um período de transição para quem já pagou outorga.
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