A regulamentação das associações de proteção patrimonial mutualista já está em vigor, mas a adaptação das entidades às novas regras ainda não terminou. A Susep informou que o setor segue em fase de transição para funcionar 100% em conformidade com a lei.
Regras da proteção mutualista entram em vigor, mas entidades ainda ajustam modelo
O modelo de proteção patrimonial mutualista é usado no mercado de proteção veicular. Mesmo com a regulamentação aprovada, as associações precisam concluir o processo de adequação.
A Susep aponta que ainda depende da estruturação de novas figuras previstas na legislação para o funcionamento pleno.
Susep cita resolução do CNSP de 4 de maio e diz que cadastro e grupos seguem em andamento
Júlia Normande Lins, diretora de Infraestrutura de Mercado e Supervisão de Conduta da Susep, disse que a norma já foi aprovada e que existe um período de adaptação. Ela citou a resolução nº 491 do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), de 4 de maio deste ano.
Segundo a diretora, as entidades precisam se cadastrar, constituir seus grupos de proteção mutualista e avançar na estruturação das administradoras previstas no novo marco regulatório. Essas empresas terão papel na gestão dos riscos das associações.
Em entrevista ao InfoMoney, Júlia destacou a necessidade dessas novas figuras jurídicas para que as operações fiquem 100% em compliance com a norma e com a lei.
Como consultar regularização e o que fazer se houver problemas com associações
A Susep mantém uma página especial para consultar quais associações estão em processo de regularização e emitir certidões com o status legal junto ao órgão. O serviço também mostra se a associação está em processo de regularização perante a Susep.
Enquanto a adaptação não é concluída, a recomendação é que consumidores que enfrentarem problemas com associações procurem os canais de atendimento da própria instituição e órgãos como Procon e consumidor.gov.br.
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