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Código Penal Militar

STM aceita denúncia contra Roberto Jefferson por uso de documento falso do registro CAC

4 de novembro de 2026 Por Manchete Online

STM aceitou recurso do MPM e tornou Roberto Jefferson réu por uso de documento falso ligado ao registro CAC. Decisão saiu em sessão de 26 de outubro.

Categorias Novidades Tags CAC, Código Penal Militar, Ministério Público Militar, Roberto Jefferson, Supremo Tribunal Militar
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