PLP 6/2024 muda regras de desmembramento de municípios e aguarda sanção presidencial
PLP 6/2024 aguarda sanção e define regras para desmembramento de municípios, incluindo EVM, plebiscito e impacto no FPM.
PLP 6/2024 aguarda sanção e define regras para desmembramento de municípios, incluindo EVM, plebiscito e impacto no FPM.