O TCE-RJ proibiu novos resgates antecipados de cotas do Fundo de Privatização do Estado. A decisão atende parcialmente denúncia do deputado estadual Luiz Paulo (PSD) e manda notificar o ex-governador Cláudio Castro.
TCE-RJ trava pagamentos em dinheiro com desconto e mira regras do Fundo de Privatização
O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) barrou o esquema de resgate antecipado de cotas do Fundo de Privatização do Estado.
A conselheira-relatora Marianna Montebello Willeman declarou ilegal o trecho do decreto estadual 48.717/2023 que liberava pagamentos em dinheiro com desconto fixo de 30%, contrariando a proibição da lei estadual 2.470/1995.
Resgates antes do bloqueio somam R$ 81.152.249,77 e TCE aponta irregularidades
Três acordos quitados antes do freio de arrumação envolveram os escritórios Miranda Morais Sociedade Individual de Advocacia, SCP Consultoria Empresarial e Masters Business Administração.
Esses acordos drenaram R$ 81.152.249,77 dos cofres públicos.
O TCE determinou a notificação do ex-governador Cláudio Castro e de quatro servidores da Secretaria de Fazenda para apresentar defesa em 30 dias.
Auditoria extraordinária vai apurar criação de cotas, falhas no controle e transações
O julgamento também abriu auditoria extraordinária para devassar as contas do fundo, diante de suspeitas que se arrastam há mais de duas décadas.
A investigação inclui criação atípica de cotas “bonificadas” de R$ 14,1 milhões em 2001, falta de controle e custódia dos títulos entre 2002 e 2006, e a “individualização” tardia dos cotistas em 2009.
Este conteúdo faz parte do Manchete Online, um projeto dedicado a trazer o essencial de cada notícia de forma clara e rápida. Aqui você lê tudo o que precisa saber em menos de 60 segundos. Assine nossa newsletter e receba as principais notícias do dia direto no seu e-mail.