O TCE-RJ declarou ilegais as contratações feitas em 2021 pela Secretaria de Estado da Casa Civil para levar o SuperaRJ às quadras de escolas de samba. O tribunal também determinou a abertura de uma Tomada de Contas Especial para apurar possível prejuízo aos cofres públicos.
Decisão do TCE-RJ atinge contratos ligados ao SuperaRJ em meio à pandemia
O SuperaRJ é um programa de assistência criado durante a pandemia de Covid-19. A parceria era para usar as quadras das escolas de samba como pontos de atendimento aos beneficiários.
O julgamento aconteceu no plenário do TCE-RJ em 28 de outubro. O resultado saiu por quatro votos a dois.
Parceria previa R$ 150 mil por escola e total chegava a R$ 4,05 milhões
A Secretaria de Estado da Casa Civil contratou duas entidades para executar a proposta. Uma foi a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (Liesa), com 12 escolas do Grupo Especial. A outra foi a Liga Independente do Grupo A (Liga-RJ), com 15 agremiações do grupo de acesso.
A parceria previa R$ 150 mil para cada uma das 27 escolas. O valor total informado no contrato chegou a R$ 4,05 milhões.
O TCE-RJ não questionou o uso das quadras como pontos de atendimento. O tribunal apontou problemas na forma de seleção e contratação das entidades por dispensa de licitação.
Relatora citou quatro irregularidades e Tomada de Contas vai definir se houve dano
A conselheira Marianna Montebello Willeman apontou quatro irregularidades no voto vencedor. Entre elas, ela citou documentos incluídos depois da assinatura em 11 de junho de 2021, que só teriam sido inseridos no sistema SEI em 6 de julho.
O TCE-RJ determinou que a Controladoria-Geral do Estado instaure a Tomada de Contas Especial. A decisão não fixou um valor de prejuízo nem concluiu desvio, e a apuração vai identificar os responsáveis e calcular o eventual dano.
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