O TCE-RJ julgou irregulares as contas anuais de gestão do DER-RJ de 2023, sob responsabilidade de Pedro Henrique de Oliveira Ramos. A decisão foi unânime e ocorreu em sessão de 13 de outubro de 2026.
Decisão do TCE-RJ mira despesas sem empenho e desequilíbrio no orçamento do DER-RJ
O tribunal apontou gastos sem prévio empenho em despesas ligadas à execução do contrato nº 064/2014. O empenho é a etapa que reserva a verba antes da despesa, e o TCE-RJ citou o artigo 60 da lei federal nº 4.320/1964.
A relatora Marianna Montebello Willeman disse que o problema não foi um caso isolado. Ela citou um grave desequilíbrio orçamentário e contratual do DER-RJ durante o período analisado.
Foram R$ 8.067.072,77 em despesas sem empenho e R$ 1,025 bilhão em 43 contratos
O TCE-RJ reprovou as contas com base no gasto de R$ 8.067.072,77 em despesas sem prévio empenho. A relatora acompanhou o Ministério Público de Contas pela irregularidade.
No mesmo ano, o DER-RJ celebrou 43 novos contratos, com valor total de R$ 1,025 bilhão. Em julho de 2023, a entidade tinha aproximadamente R$ 1,708 bilhão em compromissos contratuais a executar e apenas R$ 82 milhões em saldo de dotação orçamentária, o equivalente a 4,8% dos recursos necessários.
A defesa de Pedro Henrique de Oliveira Ramos alegou que contrato e ordem de início das obras eram anteriores à gestão dele. O pedido de suplementação orçamentária e as dificuldades de planejamento da administração anterior também entraram na argumentação.
TCE-RJ mantém nove impropriedades e cobra 13 determinações para a atual administração
Além da reprovação das contas de Ramos, o TCE-RJ manteve nove impropriedades e expediu 13 determinações ao DER-RJ. Entre os pontos citados estão falhas nos controles patrimoniais e divergência de R$ 369 mil em registros de contribuições previdenciárias.
O tribunal também apontou R$ 185,7 milhões registrados como direitos sobre concessões, ligados ao contrato de concessão nº 08/2001. O TCE-RJ exigiu medidas para impedir despesas sem empenho e sem cobertura orçamentária antes da execução.
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