O TCE-RJ julgou irregulares as contas da Pró-Saúde e determinou a devolução de R$ 5,46 milhões aos cofres estaduais. A decisão liga as irregularidades à gestão do Complexo Estadual do Cérebro, que reúne o Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer e o Hospital Estadual Anchieta.
Tribunal aponta despesas não reconhecidas na fiscalização do contrato do Complexo Estadual do Cérebro
O acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro tratou de danos ao erário ligados à administração do complexo. O caso envolve despesas que não foram reconhecidas pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização (CAF) durante a análise da prestação de contas do quarto trimestre de 2018.
Débito fixado em 1.102.232,44 UFIR-RJ com prazo de 15 dias para recolher
O TCE-RJ determinou a imputação de débito de 1.102.232,44 UFIR-RJ. Esse valor equivale a R$ 5.467.513,80 no momento atual.
A Pró-Saúde deve recolher a quantia com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 15 dias. O processo começou com a tomada de contas instaurada pela Secretaria de Estado de Saúde para apurar despesas não reconhecidas pela CAF.
A decisão também afirma que houve dano ao erário a partir de despesas ligadas ao contrato firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Pró-Saúde em novembro de 2014. O acórdão declara a irregularidade das contas e manda a entidade ressarcir integralmente os valores.
Cobrança judicial e extrajudicial pode começar após o trânsito em julgado
O acórdão autoriza a cobrança judicial e extrajudicial da dívida caso não haja pagamento após o trânsito em julgado do processo. O Tribunal ainda determinou a comunicação da decisão ao secretário de Estado de Saúde e ao controlador-geral do estado.
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