O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) suspendeu novos pagamentos ao escritório Celso Gonçalves Sardinha Sociedade Individual de Advocacia, contratado pela Prefeitura de Petrópolis. A decisão foi tomada após auditoria e atinge um contrato ligado à revisão do Índice de Participação dos Municípios (IPM) e ao aumento dos repasses de ICMS.
Suspensão atinge contrato do escritório ligado a IPM e repasses de ICMS em Petrópolis
O TCE-RJ determinou a suspensão imediata de novos pagamentos ao escritório. O plenário da corte aprovou a medida cautelar.
O tribunal também levou em conta uma auditoria da Coordenadoria de Auditoria em Receita (CAD-Receita) e a manifestação favorável do Ministério Público de Contas. Os órgãos apontaram sete possíveis irregularidades no contrato firmado sem licitação para recuperar receitas ligadas ao ICMS.
Contrato previa êxito de 12% e já pagou R$ 35.135.906,31 entre 2022 e 2024
O contrato previa remuneração de êxito equivalente a 12% do benefício econômico obtido pelo município. A estimativa inicial era de R$ 5 milhões, mas os pagamentos feitos entre 2022 e 2024 somam R$ 35.135.906,31.
O TCE-RJ questionou o pagamento de honorários com base em decisões judiciais ainda não definitivas. O tribunal apontou que mais de R$ 35 milhões foram transferidos com fundamento em decisão sem trânsito em julgado, cuja execução foi suspensa depois pelo próprio Poder Judiciário.
TCE abre prazo para justificativas e comunica o Ministério Público do Estado
Além da suspensão, o TCE-RJ abriu prazo para a Prefeitura de Petrópolis e o escritório apresentarem justificativas sobre os pontos levantados pela auditoria. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) também será comunicado.
O tribunal citou outros questionamentos no contrato, como falta de estudos prévios para justificar o percentual de 12% e a ampliação do prazo de 12 meses para cinco anos, além de dúvidas sobre acumulação com honorários de sucumbência e falhas de transparência na execução.
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