O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) multou a Organização Social Projeto Social Cresce Comunidade — Prima Qualitá Saúde em R$ 218.257,60 e determinou uma auditoria extraordinária. A medida inclui contratos na área da saúde com Cachoeiras de Macacu, Santa Maria Madalena, São Gonçalo e Saquarema.
Multa do TCE-RJ mira contratos de saúde com quatro municípios e aponta possíveis favorecimentos
A decisão do TCE-RJ apontou indícios de direcionamento de contratações e conflito de interesses. O tribunal também citou violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
O caso envolve contratos de gestão na saúde feitos pela Prima Qualitá. A investigação começou a partir de representação da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) do TCE-RJ.
Valores citados no julgamento: multa de R$ 218.257,60 e Tomada de Contas ex officio somando R$ 744.363,90
O acórdão fala em favorecimento indevido ligado a três empresas contratadas. Entre elas estão Bozza e Guerra Consultoria e Serviços de Saúde Ltda., Moraes e Matos Advogados e Ssantana Comércio de Veículos e Serviços Ltda.
O tribunal citou problemas como ausência de procedimentos objetivos de seleção e deficiência na motivação das contratações. O TCE também apontou vínculos entre pessoas ligadas às empresas e à organização social e indícios de ação coordenada na escolha dos fornecedores.
Uma situação citada no julgamento foi a proximidade entre criação e contratação. A Bozza e Guerra foi constituída em 6 de junho de 2019 e contratada em 10 de junho, sem procedimento seletivo objetivo, segundo o TCE. O tribunal também mencionou participação simultânea das sócias na administração da Prima Qualitá.
O TCE-RJ determinou a conversão parcial do processo em Tomada de Contas ex officio para verificar execução dos contratos, preços praticados, sobrepreço ou superfaturamento e dano ao erário. No procedimento, o tribunal chamou os responsáveis a apresentar defesa ou recolher solidariamente valores: R$ 667.859,37 para Bozza e Guerra, R$ 31.965,38 para Moraes e Matos e R$ 44.539,15 para Ssantana. O total chegou a R$ 744.363,90.
Auditoria amplia alcance e inclui multas a ex-secretários; julgamento ocorreu em 2 de setembro de 2026
O TCE vai examinar todos os contratos e demais ajustes da Prima Qualitá ligados às parcerias com os quatro municípios. O tribunal citou análise de procedimentos para contratar terceiros, execução dos objetos, rastreabilidade dos recursos públicos e mecanismos de governança, integridade e gestão de riscos.
Além da multa à Prima Qualitá, o TCE aplicou multas a três ex-secretários municipais de Saúde. Carlos Eduardo da Silva Aguiar e Luís Gustavo Manhães Silva receberam R$ 12.401 cada, e João Alberto Teixeira Oliveira teve multa de R$ 24.802. As quatro multas somaram R$ 267.861,60.
O caso foi julgado pelo plenário do TCE-RJ em 2 de setembro de 2026 e a decisão foi aprovada por unanimidade. O tribunal também encaminhou o caso ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
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