O TCE-RJ suspendeu uma licitação de R$ 6 milhões da Prefeitura de Angra dos Reis para contratar agência de publicidade, propaganda e marketing. A decisão travou a concorrência que ia ter a abertura dos envelopes no dia 29.
Suspensão do TCE impede avanço de contratação de publicidade municipal
A licitação busca escolher uma agência para prestar serviços de publicidade, propaganda e marketing para a administração direta e indireta do município.
Com a medida cautelar, a Prefeitura não pode seguir com o processo enquanto o tribunal analisa o mérito da representação.
Representação aponta regra para micro e pequenas empresas acima de R$ 4,8 milhões
A suspensão ocorreu depois de uma representação feita pela empresa Junior Miranda Comunicação e Marketing Eireli. A empresa citou possíveis irregularidades no edital.
Entre os pontos questionados está a concessão de benefícios para micro e pequenas empresas em uma contratação cujo valor estimado chega a R$ 6 milhões.
O conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento afirmou que o edital reconhece que esses benefícios não se aplicam a contratações acima de R$ 4,8 milhões. Mesmo assim, o edital manteve o tratamento favorecido com a licitação fixada em R$ 6 milhões.
Prefeitura tem 10 dias úteis para enviar esclarecimentos ao TCE-RJ
A Prefeitura de Angra dos Reis fica impedida de homologar o resultado, adjudicar o objeto ou assinar contrato até o tribunal julgar o mérito da representação.
O município agora tem 10 dias úteis para comprovar a suspensão, apresentar esclarecimentos e informar em que fase está o processo. Depois disso, o caso segue para análise técnica no TCE-RJ e no Ministério Público junto ao tribunal.
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