A legislação eleitoral traz regras sobre o que pode e o que não pode durante a campanha, para proteger o voto e a disputa. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) detalha essas orientações nas Resoluções nº 23.735/2024 e nº 23.757/2026.
Regras do TSE miram desde compra de votos até o uso da estrutura pública
As normas tratam de ilicitos eleitorais gerais que podem atrapalhar a normalidade e a legitimidade das eleições. Elas também apontam condutas vedadas a agentes públicos durante o período eleitoral.
O foco é impedir o uso da estrutura da máquina pública para favorecer candidatos, partidos ou coligações. A regra vale para práticas ligadas a recursos, comunicação e atos durante a campanha.
Da compra de votos ao uso de bens e servidores: o que a resolução proíbe
A Resolução reúne práticas como abuso de poder, fraude e corrupção. Ela também cita captação ilícita de sufrágio, conhecida como compra de votos, quando há doação, oferta, promessa ou entrega de vantagem ao eleitor em troca do voto.
O texto ainda trata de gasto ou arrecadação ilícita de recursos destinados às campanhas eleitorais. Já para agentes públicos, a resolução proíbe ceder ou utilizar bens móveis ou imóveis da Administração Pública para campanhas, com exceção para convenções partidárias, e prevê multa e cassação do registro ou do diploma.
Deepfakes e verbas ligadas a candidaturas entram nas mudanças de 2026
A Resolução nº 23.757/2026 reforça regras sobre verbas públicas voltadas a candidaturas de mulheres, pessoas negras e indígenas. A norma busca impedir desvio de finalidade e traz critérios para responsabilização quando o dinheiro não é aplicado como deveria.
As alterações reforçam o combate à desinformação, com restrições a informações falsas ou descontextualizadas. O texto também cita conteúdos sintéticos ou manipulados com inteligência artificial, como deepfakes, e inclui possibilidade de fiscalização do TSE.
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