O TSE suspendeu as proibições que o TRE-RJ tinha imposto à campanha de Anthony Garotinho (Republicanos) ao governo do Rio. Com isso, Garotinho volta a usar verbas do fundo eleitoral e a veicular propaganda em TV e rádio.
Liminar do ministro libera Fundo Eleitoral e propaganda na TV e no rádio
A decisão saiu com medida liminar do ministro Floriano de Azevedo Marques.
Com a liminar, o ex-governador volta a ter acesso às verbas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, chamado de Fundo Eleitoral, e também a liberação para veicular propagandas na TV e no rádio.
Multas e devolução de recursos ficam anuladas; processo segue no TSE
A determinação ainda anula a cobrança de multas e a obrigatoriedade de devolução de recursos de campanha que tinham sido fixadas pela Justiça Eleitoral local.
O ministro disse que o TRE-RJ ultrapassou as atribuições ao limitar direitos do candidato enquanto o processo estava sub judice, termo usado quando a decisão ainda depende de julgamento. Ele citou a Lei nº 9.504/97, que garante atos de campanha e horário gratuito até decisão definitiva ou pronunciamento do colegiado do TSE.
Mesmo com a liberação das prerrogativas, o mérito da elegibilidade segue em julgamento no TSE. O caso inclui análise sobre contagem de prazos de suspensão de direitos políticos, regularidade da filiação partidária, impactos de recursos pendentes, atualizações da Lei Complementar nº 219/2025 e possíveis enquadramentos na Lei da Ficha Limpa.
Campanha segue autorizada para operar até o TSE concluir os pontos do registro
Enquanto esses pontos não forem finalizados pelo TSE, a campanha de Garotinho fica plenamente autorizada a operar e usar os recursos públicos previstos em lei.
O texto cita informações do jornalista Ralfe Reis, do site Tribuna NF.
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