A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o PLP nº 108 de 2021, que pode permitir votação do texto a qualquer momento no plenário. A proposta atualiza o limite anual do MEI para até R$ 130 mil e pode destravar regras do Simples Nacional ainda no primeiro semestre.
Entidades pedem aumento do teto do MEI para manter empresas no regime do Simples Nacional
Representantes do setor produtivo tratam a atualização da tabela do Simples Nacional como uma pauta prioritária.
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) atua para elevar o teto anual do MEI e também corrigir faixas do enquadramento do regime tributário, para microempresas e empresas de pequeno porte.
Câmara vota PLP 108/2021; CACB fala em correção e possíveis empregos e efeito na economia
A CACB mira elevar o teto anual do MEI para R$ 144,9 mil. A entidade também cita a mudança de microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil, e de empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
Segundo estimativas da confederação, a medida corrigiria o valor do teto em 83% e poderia gerar 869 mil empregos. A confederação também aponta impacto de R$ 81,2 bilhões a mais na economia.
Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, afirma que a atualização evita que empresas abandonem o regime simplificado ou migrem para a informalidade. Ele disse que a Câmara precisa aprovar o aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI e para o micro e a microempresa.
Tramitação no Congresso e regras atuais: limite fixado em 2018 e debate por atualização anual
No Senado, a modificação do limite para o MEI foi apresentada e aprovada em 2021. Na Câmara, o deputado Thiago de Joaldo (PP-SE) afirmou que a matéria está pronta para votação quando o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), quiser.
As regras atuais, fixadas em 2018, preveem faturamento máximo para micro e pequenas empresas de R$ 81 mil e possibilidade de contratação de apenas um empregado. Além de mudar pontos nas regras, os deputados avaliam incluir no texto um mecanismo de atualização anual da tabela, assim como foi feito com valores de procedimentos do SUS, aprovado em 2024.
Este conteúdo faz parte do Manchete Online, um projeto dedicado a trazer o essencial de cada notícia de forma clara e rápida. Aqui você lê tudo o que precisa saber em menos de 60 segundos. Assine nossa newsletter e receba as principais notícias do dia direto no seu e-mail.