A eleição para a presidência da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) começa no início da legislatura de 2027 e envolve uma disputa sobre voto aberto ou voto secreto. O regimento interno da Alerj exige que cada deputado diga publicamente sua escolha.
Por que o voto aberto ou secreto muda a disputa dentro da Alerj
No Congresso Nacional, as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado usam votação secreta. No STF, essa modalidade já foi preservada por decisões.
Com voto aberto, partidos, lideranças e eleitores identificam como cada parlamentar votou. Com voto secreto, a escolha não pode ser identificada individualmente.
Pré-candidatos e ações judiciais sobre o voto na Alerj
Hoje, há dois pré-candidatos ao comando da casa no Largo da Carioca: Anderson Moraes, do PL, e André Ceciliano, do PT.
Em março, o PDT pediu ao Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) que a eleição da Mesa Diretora fosse por voto secreto. Em 16 de abril, a desembargadora Suely Lopes Magalhães negou a liminar.
Em 20 de abril, o PDT apresentou ao STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1319. O caso foi distribuído ao ministro Luiz Fux, e a última movimentação identificada nos registros públicos é de 25 de agosto, quando os autos foram conclusos ao relator.
Regra atual do regimento e o que o STF já decidiu em outras mesas
O artigo 7º do Regimento Interno da Alerj determina votação nominal em aberto, na ordem alfabética dos deputados. A Emenda Constitucional estadual 20, de 2001, acrescentou ao artigo 96 da Constituição fluminense a regra de que as deliberações sejam feitas por voto aberto.
Em 2019, Dias Toffoli preservou o voto secreto na eleição da mesa do Senado e também negou pedido para voto aberto na eleição da presidência da Câmara. No caso da Alerj, o ponto central é que o regimento diz o contrário do que existe em Senado e Câmara Federal.
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