O governador em exercício do Rio, desembargador Ricardo Couto de Castro, sancionou nesta terça-feira (07) a ampliação dos prazos de carência para financiamentos de municípios fluminenses. A mudança permite que as prefeituras adiem o começo do pagamento das parcelas por mais um ano.
Lei muda carência de contratos municipais e vale para cidades que usaram fundo estadual
A regra atende municípios que usaram recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses.
Com a atualização, o texto determina a prorrogação por 12 meses, sem depender da data de assinatura original dos contratos.
Texto altera lei de 2022, cria carência por 1 ano e considera equilíbrio nas operações
A medida altera uma lei de 2022 e prevê que o adiamento do início do pagamento das parcelas passa a valer a partir do próximo dia 15 de abril.
A ampliação da carência deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro das operações. Para isso, o Poder Executivo fica autorizado a adotar compensações seguindo as diretrizes orçamentárias válidas.
Objetivo é reduzir inadimplência e dar fôlego para empresas após calamidades
A norma de 2022 oferecia microcrédito e financiamentos com condições facilitadas para empreendedores de municípios fluminenses afetados por calamidades públicas.
Com a nova regra, o governo busca evitar a inadimplência e garantir que as empresas tenham fôlego para quitar seus compromissos.
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