O Projeto de Lei Complementar (PLP 108/21) que atualiza o limite de receita bruta anual do MEI para até R$ 130 mil teve o regime de urgência aprovado na Câmara. A matéria pode ser votada a qualquer momento, e o tema mexe com o custo e as regras do Simples Nacional para pequenos negócios.
Urência na Câmara acelera mudança nos limites do Simples e no enquadramento do MEI
Representantes do setor destacam o papel do Simples Nacional para pequenos empresários.
Eles também apontam que a defasagem da tabela reduz a competitividade e afeta a atividade dos negócios.
CACB pede teto do MEI de R$ 144,9 mil e correção das faixas do Simples
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) defende elevação do teto anual do MEI para R$ 144,9 mil.
A CACB pede correção de microempresas de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil e de empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
Segundo estimativas da confederação, a medida corrigiria o teto em 83% e poderia gerar 869 mil empregos, com impacto de R$ 81,2 bilhões na economia.
PLP 108/21 já tramita desde 2018 e pode ir direto ao Plenário após a urgência
A proposta alterou regras fixadas em 2018, com faturamento máximo de R$ 81 mil para o MEI e possibilidade de contratação de apenas um empregado.
Com a urgência aprovada na Câmara, o texto segue direto para análise do Plenário, sem passar antes por comissões.
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