A CCJC da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 262/2019, que inclui cooperativas entre as beneficiárias de fundos de desenvolvimento regional. O texto agora segue para análise no Plenário.
Medida na CCJC abre caminho para cooperativas acessarem fundos regionais
A ampliação do acesso a crédito e investimentos para cooperativas brasileiras pode avançar com a proposta em tramitação no Congresso Nacional.
O projeto trata de fundos estratégicos voltados ao desenvolvimento regional e liga as cooperativas formalmente constituídas a esses recursos.
Projeto 262/2019 inclui FDNE, FDA e FDCO na lista de beneficiários
Na terça-feira (28), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei Complementar 262/2019.
A proposta tem autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR) e foi relatada pela deputada Bia Kicis (PL-DF). O texto permite que cooperativas acessem recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
A medida mira ampliar o financiamento de iniciativas produtivas, com foco em pequenos e médios produtores organizados em cooperativas, segundo o texto. A expectativa citada é aumentar a oferta de crédito e reduzir desigualdades entre regiões.
Plenário vai analisar texto e Comissão de Finanças diz que não muda gasto público
Agora, o Projeto de Lei Complementar 262/2019 será analisado no Plenário da Câmara.
De acordo com a relatora Bia Kicis, a proposta preenche uma lacuna ao incluir as cooperativas no rol de beneficiárias. A Comissão de Finanças e Tributação informou que a medida tem caráter normativo e não gera impacto fiscal, nem em novos gastos, nem em renúncia de receitas.
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