O ministro Alexandre de Moraes, do STF, vai relatar ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A lei foi promulgada na sexta-feira, 8, pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Lei da Dosimetria reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023
A norma permite a redução das penas dos réus que foram condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Entre eles está o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O Supremo ainda analisa a validade da deliberação do Congresso que derrubou um veto do presidente Luiz Inácio Lula ao projeto de lei na semana passada.
PSOL-Rede e ABI protocolam ações no STF e pedem suspensão da lei
Até o momento, o STF recebeu ações protocoladas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
Os partidos contestam a deliberação do Congresso e afirmam que a redução das penas incide sobre crimes contra a democracia. A ABI sustenta que a lei “banaliza” ataques à democracia brasileira.
Relator pediu manifestação por cinco dias e vai decidir sobre suspensão sem prazo
Depois de ser escolhido relator, Moraes deu prazo de cinco dias para a Presidência da República e o Congresso se manifestarem.
Em seguida, a AGU e a PGR vão apresentar manifestações. Depois disso, Moraes decide se a lei será suspensa, sem prazo para a decisão.
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