O Ministério Público do Rio (MPRJ) entrou na Justiça, nesta quinta (21), para suspender duas leis da Prefeitura do Rio sobre a legalização de puxadinhos. A ação mira regras urbanísticas ligadas ao Plano Diretor e envolve imóveis residenciais e comerciais, já prontos ou ainda a construir.
Pedido do MPRJ busca travar mudanças ligadas ao Plano Diretor
O MPRJ protocolou uma representação de inconstitucionalidade para derrubar os efeitos das leis questionadas.
O órgão diz que a nova lei muda de forma relevante regras urbanísticas previstas no Plano Diretor, aprovado há cerca de um ano.
Leis mexem em usos, potencial construtivo e regularização com “mais-valia”
Entre os pontos questionados estão a ampliação de usos não residenciais mediante contrapartida urbanística e o aumento do potencial construtivo das edificações.
O MPRJ também cita a conversão de imóveis hoteleiros em residenciais, inclusive em áreas sensíveis como a orla, além do aumento da Área Total Edificável (ATE), inclusive acima de 50%, em imóveis de valor cultural e arquitetônico.
A representação ainda aponta a regularização com os mecanismos de “mais-valia” e “mais-valerá”, com descontos e parcelamentos, e alega uso de procedimentos digitais baseados em autodeclarações e avaliações consideradas insuficientes tecnicamente.
O que o MP pede e por que isso pode travar licenças
No pedido cautelar, o MPRJ pede a suspensão imediata da eficácia das normas até o julgamento definitivo.
O MP afirma que a continuidade dos processos de licenciamento e regularização no município pode consolidar situações irreversíveis ou de difícil reparação.
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