O prefeito do Rio, Eduardo Cavaliere (PSD), publicou um decreto que muda as regras para a prefeitura contratar empréstimos de até R$ 1,8 bilhão para requalificar o sistema de Bus Rapid Transit (BRT) do município. A medida foi assinada pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado, e publicada no Diário Oficial.
Decreto autoriza crédito para requalificar o BRT com mais flexibilidade na escolha do banco
O decreto altera as regras usadas pela prefeitura para contratar operações de crédito ligadas ao BRT. A publicação no Diário Oficial dá o aval final ao projeto aprovado em definitivo pela Câmara do Rio após as sessões de fim de maio.
Texto libera negociação com qualquer instituição e usa FPM como contragarantia
Antes, as normas municipais limitavam os empréstimos a bancos estatais específicos, como o BNDES e o Banco do Brasil. Com o novo texto, a prefeitura pode negociar com qualquer instituição financeira, pública ou privada, com ou sem garantia da União.
Como contragarantia ao governo federal, o município vinculou receitas do Fundo de Participação do Município (FPM).
Votação teve protestos na Câmara e governo citou adequação ao Novo PAC
A proposta tramitou com protestos da oposição na Câmara do Rio. Vereadores como Dr. Rogério Amorim (PL) e Fernando Armelau (PL) criticaram o regime de urgência e apontaram a falta de pareceres técnicos detalhados e de audiências públicas, além de questionarem taxas de juros e impacto do endividamento até 2048.
O líder do governo, vereador Márcio Ribeiro (PSD), defendeu a urgência e citou adequação às regras federais do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), dizendo que o Ministério das Cidades passou a prever uso de recursos do FGTS para financiar esses empreendimentos.
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