O TCE-RJ determinou que a Prefeitura de Macaé faça, em até 180 dias, uma licitação exclusiva para o Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE), separada da concessão do transporte coletivo. O tribunal também proibiu a participação das atuais empresas de ônibus e de entidades ligadas ao setor no novo processo.
Decisão muda modelo e tira bilhetagem da concessão do transporte em Macaé
O TCE-RJ decidiu que a bilhetagem eletrônica deve ser licitada separadamente do transporte coletivo em Macaé. A Corte apontou que o modelo usado no município funcionou sem licitação e sem controle efetivo do poder público.
TCE cita falta de licitação e fiscalização e aponta conflito no repasse da gestão
O tribunal tomou a decisão após Auditoria Governamental Extraordinária apontar duas falhas: ausência de licitação para contratar o serviço de bilhetagem eletrônica e falta de fiscalização do sistema.
No voto do conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o TCE-RJ diz que a prefeitura delegou a gestão da bilhetagem à concessionária SIT Macaé. O tribunal afirma que a SIT Macaé repassou a operação à RioCard TI, unidade da RioPar.
Prazo de 90 dias para reforçar controle e biometria na bilhetagem
O TCE-RJ também deu prazo de 90 dias para a Prefeitura de Macaé e a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana adotarem medidas para fortalecer o controle do sistema. Entre as ações citadas estão mecanismos de prevenção a fraudes, como biometria, acesso irrestrito às bases de dados e divulgação em formato aberto das validações, seguindo a LGPD.
O TCE-RJ ainda determinou que o acórdão seja comunicado a todos os prefeitos jurisdicionados e que a regra geral passe a ser licitar a bilhetagem eletrônica separada da concessão, vedando a participação das empresas operadoras de ônibus. O tribunal também mandou enviar o acórdão ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos para as providências cabíveis.
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