A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 3/26, que muda as regras do IPVA. A proposta troca o cálculo pelo valor de mercado do veículo pelo peso do automóvel.
PEC 3/26 prevê IPVA pelo peso do carro e não pelo valor de mercado
O texto altera a forma de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A regra passa a considerar o peso do automóvel em vez do valor de mercado.
A PEC também limita o imposto e trata de incentivo para veículos menos poluentes. O imposto não poderá ultrapassar 1% do valor de venda do veículo. A proposta ainda autoriza os estados a concederem descontos para veículos menos poluentes.
Proposta de Kim Kataguiri tramita após parecer de Rodrigo de Castro
A PEC 3/26 foi apresentada pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). O parecer favorável do relator foi do deputado Rodrigo de Castro (União-MG), que permitiu o avanço para as próximas etapas na Câmara.
A CCJ avaliou apenas a constitucionalidade e a juridicidade da matéria. O impacto na arrecadação dos estados, a autonomia financeira dos entes federativos e possíveis regras de transição ficam para discussão na comissão especial que vai analisar o mérito da PEC.
Próximos passos: comissão especial e dois turnos no Plenário
Com a aprovação da admissibilidade, a PEC segue para análise na comissão especial. Se avançar nessa etapa, o texto ainda precisará passar por dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados.
Hoje, o IPVA é cobrado com base no valor de mercado do veículo, usando a Tabela Fipe como referência. As alíquotas variam de 1% a 4% conforme a legislação de cada estado.
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