O Ministério Público do Rio (MPRJ) foi acionado pela Educafro Brasil para apurar a falta de políticas de cotas raciais em concursos públicos feitos por prefeituras no estado. O caso envolve 92 municípios do Rio e muda o foco das regras de reserva de vagas.
Educafro leva ao MPRJ denúncia sobre concursos sem reserva para negros
A Educafro Brasil entrou com uma representação no MPRJ. A entidade atua com inclusão de pessoas negras.
Na denúncia, a Educafro aponta que concursos municipais seguem sem ações afirmativas em parte das cidades fluminenses.
30 de 92 municípios têm lei de reserva, diz representação; MPRJ vai verificar cumprimento
Segundo a representação, apenas 30 dos 92 municípios do estado têm legislação que prevê reserva de vagas para candidatos negros. A Educafro pede a abertura de procedimento para identificar as cidades que não adotaram as ações e checar se as que têm leis estão cumprindo o que foi definido.
A representação também pede que o MPRJ recomende a criação de normas de cotas raciais para municípios sem essa política. Se houver descumprimento ou resistência, a Educafro solicita que o Ministério Público proponha ações civis públicas para obrigar a implementação.
O texto cita que a ausência de cotas raciais afronta a Constituição Federal, o Estatuto da Igualdade Racial, tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a constitucionalidade das ações afirmativas.
Pedido inclui grupo de trabalho e foco em ampliar cotas nos concursos municipais
A representação pede a criação de um grupo de trabalho para ampliar a adoção das cotas raciais em concursos públicos municipais do estado.
O caso foi informado com base na coluna de Lauro Jardim, no jornal “O Globo”.
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