Quem quiser marcar encontro oficial com a secretaria de estado de Fazenda (Sefaz-RJ) precisa seguir novas regras. As exigências foram publicadas na segunda-feira (27) pela Resolução 896/2026 e valem para servidores e representantes externos.
Resolução 896/2026 define como marcar e registrar encontros com agentes externos na Sefaz-RJ
A partir de agora, as reuniões devem ser agendadas pelo canal eletrônico oficial da pasta. O agendamento precisa trazer a identificação dos participantes e do assunto a ser tratado.
Os encontros também devem ser registrados e, de preferência, ter a presença de mais de um servidor. A divulgação das informações acontece depois das reuniões.
Regras mantêm sigilo em fiscalizações, inteligência fiscal e processos investigativos
A divulgação pública das informações não inclui reuniões que envolvam fiscalizações, inteligência fiscal, processos investigativos ou outras informações protegidas por sigilo. Essas situações seguem fora da divulgação.
Segundo a secretaria, a medida busca dar mais transparência nesses contatos, sem fechar acesso à pasta.
Resolução também limita brindes e veta vantagem ligada a decisões da Sefaz
A Resolução 896/2026 cria limites para presentes e brindes recebidos por servidores. Fica proibida a aceitação de qualquer vantagem oferecida por pessoas ou empresas com interesse em decisões da Sefaz, com exceção de bens distribuídos em eventos e cortesias até R$ 100.
Mesmo quando os brindes se repetem, o recebimento passa a ser vetado quando puder colocar em dúvida a imparcialidade do agente público.
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