A Justiça determinou que a Prefeitura do Rio de Janeiro passe a exigir estudos climáticos nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos que podem emitir grandes quantidades de gases de efeito estufa (GEE). O município terá 90 dias para colocar a exigência em prática.
Decisão inclui planos de mitigação e compensação no licenciamento de grandes emissores
A exigência vai valer para empreendimentos com potencial de emitir grandes quantidades de GEE. Entre as medidas previstas estão a apresentação de planos de mitigação das emissões e de compensação ambiental.
Os estudos climáticos devem trazer a identificação e a mensuração dos impactos das atividades. O conteúdo também precisa incluir a análise de alternativas locacionais e tecnológicas e a previsão de medidas mitigadoras e compensatórias em todas as fases do empreendimento.
Município é cobrado por não regulamentar lei municipal por cerca de 15 anos
Na decisão, a Justiça apontou que a Prefeitura do Rio não regulamentou por cerca de 15 anos o artigo 25 da Lei Municipal nº 5.248/2011. Esse artigo já condicionava o licenciamento de empreendimentos com significativa emissão de GEE à apresentação de plano de mitigação e compensação.
O município deve apresentar, em até 120 dias, um relatório com as providências para cumprir a determinação. Se houver descumprimento, a multa diária foi fixada em R$ 100 mil, limitada inicialmente a 30 dias, sem prejuízo de aumento do valor.
Ministério Público move ação e Justiça prevê multa diária de R$ 100 mil
A decisão atende a uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA). Segundo o MP, o próprio órgão ambiental do município reconheceu que não exige inventários de emissões de gases de efeito estufa, planos de compensação nem redução gradual das emissões por falta de regulamentação específica.
A ação cita ainda que o Rio de Janeiro é o oitavo município brasileiro que mais emite gases de efeito estufa. O texto menciona eventos climáticos extremos entre 2023 e 2025, que deixaram mais de 72 mil pessoas desalojadas na Região Metropolitana do Rio.
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