O governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, encaminhou à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) um projeto de lei que muda regras de negociação de dívidas com o Estado. A proposta trata de dívidas tributárias e não tributárias e pode alterar o valor e o prazo dos acordos.
Projeto na Alerj mira acordos e reduz cobrança pela Justiça
O texto cria novas regras para negociação de débitos inscritos em dívida ativa com o Estado. A medida também busca ampliar a recuperação desses créditos.
De acordo com o governo, a proposta reduz a judicialização das cobranças e incentiva acordos entre o Estado e os contribuintes. O projeto ainda prevê aperfeiçoar a cobrança da dívida ativa, com prioridade para execuções fiscais com maior potencial de recuperação de recursos.
Descontos em multas e juros vão até 65% ou 70%, com parcelamento
A proposta permite acordos para regularizar pendências de contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa. O texto prevê descontos de até 65% sobre multas, juros e demais encargos legais, além de parcelamento em até 120 meses.
Para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência, os descontos podem chegar a 70%. O prazo para pagamento nesses casos vai até 145 meses.
O projeto determina que os descontos incidem apenas sobre multas, juros e outros encargos, sem reduzir o valor original da dívida. Empresas classificadas como devedoras contumazes e outros casos previstos em lei não poderão aderir às condições especiais.
Reunião com Douglas Ruas antecede envio do projeto
O projeto foi apresentado por Ricardo Couto ao presidente da Alerj, Douglas Ruas (PL), antes de seguir para encaminhamento. A notícia cita informações da coluna do Ancelmo Gois, no jornal “O Globo”.
A proposta foi enviada à Alerj nesta quarta-feira (05). O texto ainda detalha as regras para acordos e a cobrança prioritária de execuções fiscais.
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