Anderson Torres, ex-ministro da Justiça, entrou com pedido de revisão criminal no STF contra a condenação de 24 anos por tentativa de golpe de Estado. A defesa também pediu a libertação imediata do ex-ministro.
Revisão no STF mira condenação de 24 anos ligada a 8 de janeiro de 2023
Em 8 de janeiro de 2023, vândalos invadiram e depredaram o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o próprio Supremo.
Anderson Torres impetrou o pedido no Supremo Tribunal Federal para revisar o processo em que foi condenado.
Defesa diz que crimes não existiam e aponta datas e documentos do processo
Segundo a defesa, os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado só passaram a integrar o ordenamento jurídico brasileiro com a entrada em vigor da Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021.
O texto do pedido traz que a live presidencial em que Anderson Torres leu trechos de relatórios técnicos da Polícia Federal, apontada no acórdão como “ato executório da organização criminosa”, aconteceu em 29 de julho de 2021, antes da lei entrar em vigor.
Os advogados também citam apreensão, na casa dele, de uma minuta de decreto de teor golpista e juntaram perícia que aponta diferenças estruturais entre a minuta e a versão que teria circulado em reuniões com comandantes militares.
Pedido de liminar busca reverter pena e mira libertação de Anderson Torres
Anderson Torres está preso no 19º Batalhão da Polícia Militar em Brasília, a Papudinha, há oito meses, cumprindo pena em regime fechado.
A defesa pede libertação em caráter liminar e afirma que as falhas apontadas seriam suficientes para reverter a condenação e extinguir a pena imposta pela Primeira Turma do STF.
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