A ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) abriu o processo para criar uma norma de referência que permite a revisão de contratos no setor de abastecimento de água e saneamento básico. A medida busca dar segurança jurídica e regras mínimas para possíveis repactuações após a Reforma Tributária.
ANA quer regras para repactuar contratos de saneamento com menos disputa
O setor de abastecimento hídrico e saneamento básico tenta se preparar para impactos econômicos com a Reforma Tributária. A agência iniciou a elaboração de uma norma de referência para organizar revisões de contratos já firmados.
A proposta também mira reduzir litígios em revisões contratuais. O texto quer trazer previsibilidade e um entendimento único sobre procedimentos e critérios mínimos para entidades reguladoras infra nacionais.
Consulta pública vai até 17 de setembro e norma pode sair até o fim do ano
A ANA ainda não informou a alíquota que vai incidir sobre a atividade a partir de 2033. Hoje, a taxa citada no texto fica em cerca de 9,74% da receita bruta das concessionárias privadas ou companhias estaduais.
A minuta da norma de referência está em consulta pública até o dia 17 setembro. Depois desse prazo, a agência encerra contribuições e leva o tema para deliberação da diretoria colegiada, com previsão de publicação até o final deste ano.
Regras novas não revisam automaticamente contratos antigos; cada caso depende
O texto reforça que a premissa da Reforma Tributária fala em manutenção da carga tributária. Ainda assim, a agência não afirma se operadores do saneamento vão pagar mais e se isso pode virar aumento na tarifa ao consumidor.
A publicação da norma de referência não significa revisão automática de contratos assinados antes da Reforma Tributária. Cada caso terá análise e recomposição baseada na comprovação dos impactos econômico-financeiros, nos riscos contratuais e na atuação das entidades estaduais e municipais.
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