O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (18), uma cartilha para explicar como funciona a remuneração de juízes e desembargadores. O material detalha quais parcelas podem ser pagas fora do teto constitucional de R$ 46.366,19, equivalente ao subsídio de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Cartilha do CNJ traduz critérios do STF sobre teto e verbas indenizatórias
O documento sai em formato de perguntas e respostas.
O CNJ diz que o STF não aumentou o salário dos magistrados, mas definiu critérios nacionais para separar verbas remuneratórias, sujeitas ao teto, de parcelas indenizatórias que podem ficar fora do limite.
Cartilha cita PVTAC, auxílio-saúde e ações que mudam regras de benefícios
Entre as parcelas indenizatórias listadas está a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), que pode alcançar até 35% do subsídio.
A cartilha também trata de auxílio-saúde, diárias, ajuda de custo por remoção ou promoção e indenização de férias não gozadas.
O texto ainda menciona gratificações ligadas ao exercício cumulativo de funções e diz que a regulamentação extinguiu benefícios como auxílio-natalino, auxílio-combustível, indenização por acervo, assistência pré-escolar e indenização por serviços de telecomunicação, entre outras rubricas.
Controle do teto passa por contracheque único, Sisteto e auditorias
A publicação destaca o contracheque único, que reúne verbas remuneratórias e indenizatórias e proíbe folhas suplementares.
O CNJ aponta o Sisteto, sistema nacional de fiscalização do teto constitucional, e auditorias sobre pagamentos retroativos e passivos funcionais, além de dizer que os pagamentos de passivos funcionais estão suspensos e só voltam após auditoria da Corregedoria e análise do Supremo.
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