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parcelas indenizatórias

CNJ lança cartilha para explicar regras do teto de R$ 46.366,19 e parcelas fora do limite

18 de agosto de 2026 Por Manchete Online

CNJ lançou cartilha para explicar teto de R$ 46.366,19 e quais parcelas podem ficar fora. Documento cita PVTAC e controles como Sisteto.

Categorias Novidades Tags CNJ, parcelas indenizatórias, remuneração de magistrados, STF, teto constitucional
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