O governador em exercício Ricardo Couto vetou integralmente o projeto de lei nº 2.106/2023 da Alerj sobre hidrômetros. A medida mantém a regra do decreto estadual nº 48.225/2022 e pode evitar mudanças que poderiam afetar a conta de água.
Veto mantém a regulação dos hidrômetros no decreto estadual
A proposta queria obrigar as concessionárias estaduais de saneamento a instalar ou reinstalar hidrômetros dentro dos imóveis.
O texto também buscava impedir a medição nas calçadas ou áreas externas sem autorização do morador.
Projeto citava furtos, mas Executivo apontou risco tarifário e inconstitucionalidade
O veto foi ligado à tentativa de combater a onda de furtos de medidores. O artigo menciona prejuízo de R$ 3 milhões e mais de 29 mil hidrômetros furtados na área da concessionária Águas do Rio entre 2024 e 2025.
Na justificativa, o governo disse que impor obrigações às concessionárias que não estão nos contratos pode quebrar o equilíbrio econômico-financeiro das concessões. Também apontou que dificultar o acesso dos leituristas aos equipamentos geraria mais deslocamentos e custos que poderiam ir para a tarifa.
O Executivo também citou inconstitucionalidade, disse que a iniciativa cabia ao Poder Executivo, e afirmou que a regulação e a fiscalização ficam com a Agenersa. A agência lembrou que a questão dos hidrômetros já está prevista no decreto estadual nº 48.225/2022, que coloca a instalação preferencialmente dentro do terreno do usuário.
Texto volta à Alerj e lei pode gerar ação no Tribunal de Justiça
Com a publicação do veto no Diário Oficial desta quinta-feira (27), o projeto volta para a apreciação do plenário da Alerj. Os deputados estaduais podem acatar o veto ou votar para derrubá-lo.
Se a Assembleia derrubar o veto e promulgar a lei, o Governo do Estado deve recorrer ao Tribunal de Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Até lá, seguem valendo as regras do decreto nº 48.225/2022 e os contratos de concessão em vigor.
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