A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ) sobre 15 minutos de tolerância sem cobrança em estacionamentos rotativos pagos em vias públicas. A mudança vale para áreas com controle e pagamento feitos nas ruas.
Regra de gratuidade muda o Código de Trânsito e deve ser informada ao motorista
O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro.
Ele manda informar o período gratuito de forma clara aos motoristas.
Prefeituras colocam o tempo em placas e nos aplicativos; União regulamenta
As prefeituras devem indicar o tempo de tolerância nas placas das áreas de estacionamento e também nos aplicativos usados para pagamento e controle das vagas.
A implantação, a manutenção e a operação dos estacionamentos rotativos seguem como responsabilidade dos municípios.
O projeto prevê que a União faça a regulamentação da regra.
Proposta segue para o Senado se não houver recurso na Câmara
O texto deve seguir para o Senado.
A tramitação depende de não haver recurso para análise pelo plenário da Câmara.
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