O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou falhas de transparência no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) da União para 2027 e projetou insuficiência de R$ 409 bilhões para cumprir a Regra de Ouro em 2027. O Tribunal enviou a análise à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) para apoiar a avaliação do Congresso Nacional.
TCU avaliou o PLDO 2027 para checar regras fiscais e legais
O PLDO define as regras e as metas do orçamento do governo para o próximo ano.
O TCU quis verificar se o texto e os anexos seguem normas fiscais e legais em vigor, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Regime Fiscal Sustentável (RFS), além de avaliar se as informações sobre dívida pública e metas fiscais ficam claras.
Relatório cita margem negativa na Regra de Ouro e falta de explicações na dívida
O TCU diz que a Regra de Ouro impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como pagamento de pessoal, benefícios sociais e custeio da máquina pública.
O Tribunal identificou margens negativas muito altas e projeta, para 2027, insuficiência de R$ 409 bilhões, com valores altos nos anos seguintes.
O relatório também aponta problemas em informações sobre dívida pública, com explicações insuficientes para R$ 65,7 bilhões em deduções fiscais e falta de rastreabilidade em R$ 21,17 bilhões previstos para a continuidade de investimentos em andamento.
PLDO traz metas de receita e despesa e o relator é Antonio Anastasia
Na análise, o TCU considerou previsão de R$ 2,768 trilhões em receitas primárias líquidas e R$ 2,760 trilhões em despesas primárias.
O relator do processo é o ministro Antonio Anastasia.
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