A Justiça do Rio recebeu uma Ação Civil Pública (ACP) do MPRJ com pedido de liminar para o sistema Jaé informar, no momento do embarque, o valor debitado e o saldo disponível no cartão. O caso envolve a CBD Bilhete Digital, responsável pelo sistema.
ACP pede que o validador do Jaé mostre quanto foi cobrado e quanto sobrou
Na ação, o MPRJ pede que os dados apareçam para o passageiro no momento em que ele aproxima o cartão do validador. Hoje, segundo a ACP, o embarque fica liberado sem que o usuário saiba se houve cobrança, quanto foi descontado e quanto resta de saldo.
Quando o cartão é validado, a proposta aponta que o passageiro recebe apenas mensagens institucionais ou ligadas ao status do embarque, como “Embarque Liberado”. A própria empresa, de acordo com a ACP, reconhece que essas informações não são apresentadas no ato da validação.
MPRJ cita integração do sistema em ônibus, BRT e vans e questiona consulta no aplicativo
A ACP destaca que o Jaé usa diferentes formas de integração entre ônibus, BRT, vans e outros meios de transporte. Nesses casos, os valores e as hipóteses de isenção mudam, mas a informação do desconto e do saldo não aparece no validador.
A Promotoria diz que a opção de consulta pelo aplicativo não atende ao que é pedido. A ação afirma que a consulta exige cadastro e fornecimento de dados pessoais, depende de conexão à internet e pressupõe que o passageiro consiga usar o celular durante o embarque.
MPRJ pede indenização e mira liminar para mudar a informação no embarque
Além da liminar, o Ministério Público do Rio (MPRJ) pede a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos materiais aos consumidores e por danos morais coletivos.
A ACP foi ajuizada no último dia 14.
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