As apostas esportivas e jogos online vão encerrar as atividades no país e os apostadores que tiverem dinheiro nas bets vão receber os valores de volta. A Medida Provisória nº 1.394/2026 define os prazos e como será feita a restituição.
Encerramento das bets muda regras e corta novas entradas de dinheiro
As autorizações para exploração das apostas de quota fixa serão extintas 30 dias após a publicação da MP. Os sites e aplicativos deverão ficar indisponíveis dez dias após a publicação.
Desde a entrada em vigor da medida, fica proibido o ingresso de novos recursos nas contas dos apostadores. O texto ressalva as situações previstas na própria MP.
Devolução inclui saldo, apostas sem efeito e prêmios; MP também define prazos
As apostas que ficarem abertas e não tiverem o resultado apurado no prazo serão consideradas sem efeito. Nesse caso, o apostador terá direito à devolução integral do valor apostado, sem descontos.
As empresas terão dois dias para garantir os recursos depois de retirarem os sites e aplicativos do ar. A devolução inclui saldos disponíveis, valores de apostas sem efeito e prêmios devidos.
As operadoras vão enviar ao sistema financeiro e de pagamento a lista com CPF do apostador, valor a ser devolvido e a conta de origem. As instituições financeiras terão sete dias para fazer a restituição integral, por transferência para conta ativa do apostador, preferencialmente a mesma de onde o dinheiro saiu.
Se a transferência falhar, dinheiro vai para conta na Caixa sob supervisão
Se a transferência não puder ser feita, o apostador não perde o direito ao dinheiro. Os recursos serão enviados para uma conta específica na Caixa Econômica Federal, com identificação individual dos valores devidos, para restituição posterior sob supervisão do Ministério da Fazenda.
As empresas devem manter o dinheiro para restituições separado do próprio patrimônio. O descumprimento pode gerar multa diária de R$ 200 mil, além de outras sanções.
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